O Plenário do Tribunal de Contas do Estado aprovou na sessão plenária de hoje, por unanimidade, mais um pedido de intervenção, dessa vez no município de Serra do Mel. O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia de Arruda Sales Souza. O pedido foi motivado pela inadimplência na entrega das prestações de contas anual e bimestrais, referentes ao ano de 2006. Além do parecer enviado à governadora do Estado, será enviado cópias das principais peças dos autos ao Procurador Geral de Justiça para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou ilícito penal.
A conselheira Maria Adélia ressaltou que o pedido de intervenção se reveste de caráter excepcional. “A intervenção consiste em medida extrema, admissível somente quando verificados os pressupostos fáticos taxativos da lei, podendo resultar no afastamento do agente político de seu cargo eletivo”, enfatizou.
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