O Tribunal de Contas do Estado aprovou, na sessão plenária de hoje o pedido de representação a governadora Wilma de Faria para efeito de intervenção no município de Japi, em decorrência de não apresentação ao TCE das contas anuais do ano de 2006, bem como as contas dos bimestres 3º ao 6º do mesmo ano, como determina a Constituição. O relatório foi apresentado pelo conselheiro Tarcísio Costa e aprovado por unanimidade.
Em suas razões, o conselheiro Tarcísio Costa enfatizou que o ato de intervenção deve se revestir de muita cautela, lembrando que o agente político não deve ser afastado, senão em casos de atos de gravidade. Até então, disse, o Tribunal tem sido parcimonioso, “mas as circunstancias objetivas e concretas nos levam a este objetivo de solicitar á intervenção. A omissão seria objeto de injustiça”, disse.
Em processos bem fundamentados, registrando o respaldo jurídico e todos os atos que precederam a medida, inclusive datados, Tarcísio Costa ressaltou que a não apresentação das contas devidas na forma da Lei, insere-se em grave falha, pois representa uma violação à norma constitucional, deflagrando o processo interventivo.
Além de encaminhar para a Governadora, os processos serão enviados para representação junto à Procuradoria Geral de Justiça, para que se apure ato de improbidade e/ou ilícito penal. Essa é a sexta representação pela intervenção que o Tribunal faz à governadora deste o mês passado, por conta da inadimplência dos municípios na entrega da prestação de contas.
O TCE já encaminhou ao gabinete da governadora Wilma de Faria os processos de representação para efeito de intervenção nos municípios Paraú, Paraná, São José do Campestre, respectivamente, no dia 22 de agosto. Caiçara do Norte e Serra de São Bento, nos dias 24 e 29 do referido mês.
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